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A Inconstitucionalidade do art. 219, § 1º do CPC na Prescrição de Créditos Tributários

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CAE analisa novo rito para cobrança de devedores de tributos

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HC. Lavagem de dinheiro. Inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Organização criminosa. Ato impugnado no writ: pedido do juízo processante endereçado ao Ministério da Justiça para extradição dos réus.

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